Publicado em Política

PROTESTE pede que PL que defende os usuários dos serviços públicos da administração pública, seja sancionado

por em23 Junho 2017 195 acessos
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Na última quinta-feira, 22, a PROTESTE – Associação de Consumidores – enviou um ofício a Casa Civil pedindo que o Projeto de Lei 20/2015, que protege e defende os usuários dos serviços públicos da administração pública, seja sancionado.

Em 1998, o artigo 27 da Emenda Constitucional nº19/98 estabeleceu que o Congresso Nacional, dentre cento e vinte dias após a promulgação da Emenda, deveria elaborar a lei de defesa do usuário de serviços públicos. A reforma administrativa, como foi chamada a EC 19/98, veio com o intuito de trazer uma Administração Pública eficiente através da prestação eficaz de serviços públicos para os usuários.

A EC 19/98 visou intensificar a defesa do usuário de serviço público estabelecendo o acesso a registros, a representação contra o exercício abusivo, negligente de cargo, emprego ou função, regulamentação das reclamações relativas a serviços públicos de forma geral.

E esse intuito foi claramente repassado ao Projeto de Lei dos Usuários de Serviços Públicos da Administração Pública através do Artigo 7º que estabelece a elaboração de carta de serviços ao usuário, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Dispõe também o § 3º desse mesmo artigo:

Além das informações descritas no §2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:

I – prioridade de atendimento;

II – previsão de tempo de espera para atendimento;

III - mecanismos de comunicação com os usuários

IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;

V – mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

No Projeto de Lei também há previsão de que o usuário poderá apresentar manifestação perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos e que em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações, sob pena de responsabilização do agente público.

Outro importante avanço com relação ao PL em análise é a previsão de criação de um relatório de gestão indicando o número de manifestações recebidas no ano anterior; os motivos das manifestações; a análise dos pontos recorrentes; providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, relatório esse que será além de encaminhado a autoridade máxima do órgão a que pertence a ouvidoria será disponibilizado integralmente na internet.

A PROTESTE acredita que tal dispositivo reforça a transparência e aumenta os mecanismos de controle social uma vez que facilita disseminação das informações tão necessárias para que as pessoas tenham liberdade de avaliar não só os serviços públicos prestados, mas também a atuação da administração direta, indo ao encontro dos princípios de moralidade, publicidade e eficiência, elencados no artigo 37 da Constituição Federal, e do que o cidadão busca atualmente, com o crescente aumento das mobilizações pautadas em temas como transportes públicos, educação, fim da corrupção e etc.

Diante dos benefícios aqui mencionados, a PROTESTE pede, em ofício enviado para Casa Civil, que o PL 20/2015 seja sancionado, para que o usuário do serviço público possa estar mais protegido.