Habeas Corpus – Modelo de Petição Direito Penal 2018

Modelo de Habeas Corpus desenvolvido pelo pelo Dr. Paulo Pereira, Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal, faz parte do KIT ESSENCIAL DE DIREITO PENAL.


Habeas Corpus - Modelo de Petição Direito Penal 2018 1

Modelos Petições Direito Penal

O Modelo de Habeas Corpus abaixo é parte integrante do Kit Essencial de Direito Penal, criado pelo Dr. Paulo Pereira, Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal, em 2018.

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EXCELENTIÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto:Impetração de Ordem de Habeas Corpus e Solicitação de Concessão de Liminar em favor do Paciente.

Referente: Processo 

Impetrado: JUÍZA DE DIREITO DA  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________

Impetrante: 

Paciente:

, advogado inscrito na OAB/SP  e, advogado inscrito na OAB/SP , ambos com escritório Na Av.__________, __, Sala ____, Bairro Centro, na Cidade de____________, Vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de

 Habeas Corpus 

 e solicitar a concessão de liminar em favor de _________________Atualmente recluso no Centro de Detenção Provisória de__________, para que cesse o constrangimento ilegal ao qual estes vem sendo submetidos por parte da indigitada autoridade judiciária apontada como coatora, o que faz com fundamento nos permissivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e consoante as asserções de fato e de direito abaixo aduzidas:

DOS FATOS

Nobre Desembargador Relator, o Paciente _______________________esta sendo acusado de em ___________ ter praticado os crimes descritos na Exordial Acusatória, consistente em possuir arma de fogo com a numeração suprimida.

O paciente afirma que foi “obrigado” a comprar a referida arma de fogo logo após ter sofrido diversos disparos de arma de fogo de Pessoa conhecida por ____________________e que este vem o ameaçando de forma constante.

Afirma que _____________________é conhecido e desafeto seu por ambos fazerem vigilância de rua na_____________________.

_______________________é agente de segurança penitenciaria.

Em Audiência de Custódia realizada em ____________ a MM. Juíza negou os benefícios da liberdade provisória por haver boletim de ocorrência, feito de forma unilateral por_______________, por tentativa de homicídio, disparos de arma de fogo, dano e lesão corporal.

Esta defesa apresentou documentos comprobatórios de família, trabalho e endereço no distrito da culpa. 

Mesmo diante da gravidade do ocorrido esta defesa entende ser cabível os benefícios da liberdade provisória, e por tal motivo vem até a Presente Corte de Justiça Clamar por Justiça, senão vejamos:  

A IMPETRAÇÃO É ACOMPANHADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS.

DO DIREITO

Nobre Desembargador Relator, os argumentos apresentados pela Nobre Acusação e posteriormente ratificados pela Nobre Magistrada a quo não merecem prosperar, tendo em vista não haver fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva e ainda por total falta de fundamentação para sua manutenção, senão vejamos:

O Paciente é primário, possui residência fixa no distrito da culpa, comprovado nos Autos, possui família, endereço no distrito da culpa e trabalho. 

Dessa forma não há que se falar em estar presentes os motivos da decretação da Prisão Preventiva do Paciente.

A jurisprudência desta Corte e do STJ tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.

Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como tem insistido esta Corte, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade.

Como se verifica do R. Despacho do Sapiente Magistrado aquo não existe qualquer fundamentação idônea para a manutenção da clausura do Paciente _____________________, não há que se falar em perigo abstrato da conduta, pois jamais esse jovem se envolveu em processos criminais, ou seja, não preenche os requisitos do artigo 312 do CPP.

Contudo Nobre Desembargador Relator, verifica-se da Jurisprudência de todo o País que para o indeferimento do beneficio da liberdade provisória a decisão deve ser fundamentada, senão vejamos:

“Para o indeferimento do pedido de liberdade provisória é necessária fundamentação adequada, que explicite as razões de decidir. Não se vislumbrando na decisão a indicação dos motivos concretos, idôneos à manutenção da custódia, resta caracterizado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem”. (TJMG. HC nº 1.0000.06.437616-3/000. 1ª Câmara Criminal. Rel. Eduardo Brum. publ. 18/08/2006) 

“O indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor de quem foi detido em flagrante deve ser, em regra, concretamente fundamentado, devendo os requisitos da prisão preventiva ser expostos e justificados sob a luz da relação dos fatos e do direito postos na pretensão, sob pena de relegar ao arbítrio toda e qualquer restrição à liberdade do indivíduo”. (TJMG. HC nº 1.0000.06.441145-7/000. 4ª Câmara Criminal. Rel. William Silvestrini. publ. 18/08/2006)

“A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser suficientemente fundamentada, explicitando os dados objetivos e concretos que demonstrem que a custódia provisória se mostra imprescindível, não bastando, para isto, a mera repetição da disposição legal ou a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva”. (TJMG. HC nº 1.0000.04.414206-5/000. 2ª Câmara Criminal. Rel. Hyparco Immesi. publ. 17/02/2005)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS E DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE AGUARDAREM SOLTOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – ORDEM CONCEDIDA. “O simples fato de a ré ter respondido à ação penal provisoriamente constrita não enseja automaticamente à vedação de recorrer em liberdade, sob pena de afronta à garantia constitucional da presunção de não-culpabilidade, devendo a medida constritiva ser justificada com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal” (Min. Celso Limongi). (Habeas Corpus n. 2009.026897-7, de Blumenau. Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-6-2009) (grifado)

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO DIANTE DA CIÊNCIA AO PACIENTE DE SEUS DIREITOS E DA NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA QUE SE MOSTRA AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALUSÃO GENÉRICA À GRAVIDADE DO CRIME, À REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE E À CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CORRELAÇÃO COM ELEMENTOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO AO ART. 315, DO CPP E AOS ARTS. , INC. LXI E 93, IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA.

1. “Não constitui nulidade a ausência de advogado quando do interrogatório pela Polícia Judiciária. Não há qualquer disposição legal que determine a suspensão da lavratura do auto até que um Defensor compareça ao local.” (TJMG – HC nº: 1.0000.08.482609-8/000 (1A), Rel. Des. ALEXANDRE VICTOR cientificado de seus direitos constitucionais, sendo cediço, outrossim, que o inquérito policial tem natureza inquisitiva.

2. Não estando demonstradas, de maneira fundamentada na decisão denegatória do pedido de liberdade provisória, as razões determinantes e concretas da prisão cautelar do paciente, esta deve ser revogada, porquanto caracterizado está o constrangimento ilegal.

HC – TJMG 7294784 PR 0729478-4

Dessa forma, Douto Magistrado, Sendo o nosso sistema presidido pelo regime de liberdade individual, qualquer medida que vise à privação da liberdade do cidadão deve ser revestida da indispensável fundamentação, declinando o magistrado as razões pelas quais se faz necessária a medida acauteladora, não bastando a simples alusão à aplicação da lei penal e à ordem pública, ou mesmo referir-se à presença dos requisitos do art. 312 do CPP, vez que o princípio constitucional, inserto no art. 93, inc. IX, da Carta Magna, exige concreta motivação.

Não deve ser levado a cabo a existência de boletim de ocorrência feito de forma unilateral por desafeto do Paciente como forma de fundamentar Decreto de Prisão Preventiva. 

 

DA PRISÃO PREVENTIVA

 

Preceitua a Constituição Federal de 1.988 que “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º inc. LVI). Ainda, a Carta Magna dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º LXVI).

Com o advento da Lei nº. 12.403/2011, a prisão em flagrante deverá ser convertida à prisão preventiva, em termos de manutenção daquela, de tal sorte que, só deve ser mantida a prisão em flagrante se estiverem presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, nos termos da nova redação dada ao inciso II do art. 310, pela Lei nº 12.403/2011.

Neste momento urge salientar que O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDENCIA FIXA TRABALHO E FAMÍLIA.

Da análise criteriosa dos artigos 311 a 313 do CPP, com as mudanças inseridas pela lei 12.403/2011, que dispõe as condições que possibilitam a decretação da prisão preventiva, podemos ressaltar em resumo que apenas se justifica a medida grave e drástica contra a liberdade do acusado, quando realmente houver fundamento. 

Como dizia Bento de Faria, é uma injustiça necessária do Estado contra o indivíduo, e, portanto, deve ser reservada aos casos excepcionais. Por isso mesmo, entre nós, a prisão preventiva somente poderá ser decretada dentro naquele mínimo indispensável, por ser de incontrastável necessidade e, assim, mesmo, sujeitando-se a pressupostos e condições, evitando-se ao máximo o comprometimento do direito a liberdade que o próprio ordenamento jurídico tutela e ampara.

Manifesta-se a Doutrina e Jurisprudência a este respeito:

RT 512/382 – “Toda prisão em flagrante se torna desnecessária se a privação da liberdade pessoal não objetivar a garantia da ordem pública, ou da instrução criminal, ou ainda, não se prestar a segura aplicação da lei penal”.

HÉLIO TORNAGHI, in Manual do Processo Penal, volume II, págs. 622 – “os perigos que o réu poderia oferecer, para a ordem pública, para o processo, ou para a execução dependem muito mais de sua personalidade, de seu caráter, de sua formação, do que crime”.

“RT 409/80 – A prisão cautelar é “inadmissível ao indivíduo com residência fixa, e empregos fixos, bons antecedentes e que mostra interesse em se defender da acusação”.

“Caso não ocorra a possibilidade de decretação da prisão preventiva, obrigatório, e não facultativo, o relaxamento da prisão em flagrante, porque assim o impõe, taxativamente, a regra do parágrafo único do artigo 310, do CPP”. (JTA. Cr. SP. vol. 62/89, 1980) GRIFO NOSSO.

A gravidade do delito, por si só, não autoriza a prisão cautelar. “Se esse abalo fosse motivo ou requisito da prisão preventiva, esta seria obrigatória, para determinadas infrações, especialmente para o crime de morte, como acontecia antigamente, nos delitos apenados, no máximo, com pena superior a dez anos de reclusão”, conforme ex-Ministro Evandro Lins e Silva.

Com base nestas lições podemos, analisando o caso concreto verificar que não se justifica a manutenção do cárcere do Paciente, senão vejamos:

a) Garantia da ordem pública ou da ordem econômica; 

Não há indícios suficientes de que o Paciente uma vez posto em liberdade possa cometer crimes ou mesmo intimidar testemunhas ou vítimas pondo em risco o meio social em que vive, pois, conforme já comprovado, é possuidor de bons antecedentes, tem residência fixa e família. 

b) Conveniência da instrução criminal;

Da mesma forma não há riscos que o Paciente possa atrapalhar a produção de provas processuais ou mesmo risco de que uma vez em liberdade possa desaparecer com provas do crime ou, ainda, possa intimidar possíveis testemunhas.

c) Garantia da aplicação da lei penal;

Conforme demonstrado o Paciente é possuidor de residência fixa e mora com sua família, desta feita, não há risco de que este fuja às suas responsabilidades, pois, tem raízes na Comarca e está efetivamente vinculado às suas obrigações.

           Como se pode observar dos elementos informativos colacionados no auto flagrancial, verifica-se inexoravelmente a inexistência do fumus boni iuris, necessário à imposição de qualquer medida de cautela, notadamente a flagrancial, cujos requisitos materiais efetivamente não se encontram presentes.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            

DO PEDIDO

Ante ao exposto, conforme cabalmente demonstrado, faz jus o Paciente _________________ ao beneficio da liberdade provisória vinculada às medidas cautelares previstas no Artigo 319 do CPP, tais como O COMPARECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, não podendo ser o Paciente frustrado de seu direito.

Seja a Medida Liminar deferida, de forma a garantir ao Paciente o direito ao beneficio da liberdade provisória vinculada ao comparecimento dos atos processuais, uma vez que a decisão do Nobre Magistrado a quo está carecedora de fundamentação idônea, expedindo-se o competente alvará de soltura;

Seja a Ordem Concedida no mesmo sentido do pedido Liminar, garantindo ao Paciente,________________ , o direito de responder em liberdade o processo, até o transito em julgado da Sentença;

REQUER SEJAM DISPENSADAS AS INFORMAÇÕES, TENDO E VISTA QUE SEGUE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS; 

Agindo desta forma o judiciário estará dando fiel cumprimento ao mandamento constitucional que assegura o direito à liberdade, evitando-se permanências desnecessárias no sistema carcerário.

Nestes Termos Pede e Espera Deferimento 

Local e data.

Advogado 

OAB/


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