Justiça proíbe demolições em paraíso no Sul do Brasil

Liminar decide que casas dos poucos moradores da Praia de Naufragados, no Sul de Florianópolis, não está dentro de parque


Justiça proíbe demolições em paraíso no Sul do Brasil 1

No Sul do Brasil a justiça concedeu liminar em prol dos moradores de um verdadeiro paraíso no extremo sul de Florianópolis, capital de Santa Catarina.

A ação judicial que determinou a demolição de um antigo morador na praia de Naufragados é ilegal e não deveria ter acontecido. A afirmação é da advogada Luciana Quadros. Segundo ela, por falta de conhecimento: decisões judiciais, pareceres ministeriais e até dissertações de mestrado afirmam que Naufragados está inserida no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e está em Área de Preservação Permanente, o que torna todos os moradores daquele local, “ocupantes ilegais”.

Mas Naufragados foi retirada do parque em 2009 com o advento da Lei Estadual nº. 14661/2009, cujo Plano de Manejo, estipulado na época, não foi feito. “A lei reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu e cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico , a FEUC”, explica. 

Com as novas delimitações, Naufragados ficou dentro da Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro e não mais dentro do Parque, mas sim no seu entorno. Segundo Quadros, muda toda a situação do local e da comunidade, que ganha o direito de permanecer com suas moradias, desde que cumpram com as regras a serem estabelecidas no Plano de Manejo, que deveria sido criado a partir da seção III da Lei 14.661/2009, mas que nunca foi feito.

Recentemente, a  ação proposta pela advogada – de Ação de Obrigação de Fazer  – com o objetivo de obrigar o Estado a elaborar o Plano de Manejo obteve o sucesso e, com isso, foi expedido liminar de proibição de ordens de demolição a serem executadas. “Graças a um desembargador que deu atenção ao caso e aplicou a Lei”, finaliza Quadros.

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