PRODUTOS ILEGAIS, FALSIFICADOS E CLANDESTINOS CAUSAM ROMBO DE R$ 40 BI EM ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E ESTADUAL POR ANO NO BRASIL


A proximidade das festas de fim de ano acaba por aquecer o comércio de produtos ilegais no país inteiro e São Paulo acaba ganhando relevância por ser o principal pólo de compras dos mercados de todo o país. Os riscos para quem consume esses tipos de produtos, sejam os relacionados à saúde, segurança ou a produtos que dão defeito em pouco tempo e o fato de não ter a quem recorrer quando ocorre um problema, já são amplamente conhecidos, porém, os baixos preços ainda são o maior atrativo dos compradores.

Estima-se que o Brasil tenha perdido, em arrecadação tributária, mais de 40 bilhões de reais e, somente o estado de São Paulo deixou de arrecadar impostos referentes aos mais de R$ 537 milhões, oriundos da venda de produtos clandestinos, em 2012, de acordo com a Receita Federal do Brasil.

E nesta última segunda-feira, 2, o tema entrou em debate durante Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), quando entidades representativas de vários segmentos e indústrias estiveram presentes para mostrar cenários e reforçar o apoio a medidas que podem ajudar a coibir e punir quem age ilegalmente no estado de São Paulo. O PL 1397, de autoria do Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB), está em tramitação na ALESP desde 2007 e prevê penas como multa, apreensão e perdimento da mercadoria, além da suspensão do alvará de funcionamento para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer produtos falsificados ou contrabandeados. Se aprovado, o PL criará um marco na luta contra esta prática criminosa que prejudica a sociedade brasileira.

Para Ricardo Bina, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP), é preciso que fincar ações em três alicerces. “Conscientização cultural, que tem que começar do berço; aprimorar a legislação; e acima de tudo, precisamos da presença do estado, que não pode ser omisso. Por isso, a SSP/SP criou a agência de atuação integrada, que é reunião de órgãos federais e estaduais para executar demandas que são observadas sob a ótica da inteligência, pois não adianta só as Polícias Civil e Federal trabalharem. A experiência demonstra que hoje precisamos de ações fiscalizatórias, tributárias, policiais, ambientais e ação interagências”.

Com apenas 22 investigadores de polícia no Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), Wagner Giudice revelou que as fronteiras do Brasil, que passam os 23 mil quilômetros, e o pequeno efetivo policial são os principais desafios para uma fiscalização e atuação eficientes. “O Brasil tem uma fronteira seca gigantesca com países produtos de cocaína e do cigarro ilegal. Por mais que a Polícia Federal se dedique, ela é muito pequena. A PF é quatro vezes menor que o efetivo da Polícia Civil de São Paulo”, o delegado, que completou: “A administração pública e os governantes deviam olhar melhor os nossos de forma a diminuir imposto para que tivéssemos concorrência mais legal. O preço de outlets que estão no exterior são os preços do pirata no Brasil. Então, as empresas deviam ter algum tipo de incentivo de forma mais barata”.

Ainda que a fiscalização e monitoramento das fronteiras seja um árduo desafio, Paulo Arthur Góes, diretor-executivo da Fundação PROCON-SP, sugere que a cultura do povo contribui em muito para a situação que o estado e Brasil estão hoje e pensa que incluir nos bancos escolares a educação para o consumo poderia auxiliar na formação de consumidores mais conscientes de seus atos. “É muito mais fácil defender o consumidor quanto ele está sendo enganado e não sabe do que quando ele está sendo enganado e aceita este engano”, ressalta Góes.

Durante a Audiência Pública, as entidades foram uníssonas que o combate aos ilegais deve ser multiplataforma e que se faz necessário não só inibir a chegada dp produto falsificado ao consumidor final, como também que as autoridades cheguem às fontes produtoras, no grande importador, nas pessoas que confeccionam ou importam esses produtos de forma fraudulenta, para desarticular essas quadrilhas de crime organizado que atuam principalmente nas áreas de fronteiras.

Rodolpho Ramazzini, diretor de Comunicação da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), estima que em um ou dois anos, seja possível diminuir a evasão de divisas entre 200 a 300 milhões de reais. “É uma verba que entra no caixa do governo, tanto para aumentar o combate à pirataria ou para outras áreas que são carentes de atenção no estado”, pontuou Rodolpho, que destacou que a apreensão e combate à entrada ilegal de cigarros ainda é o maior calo para o Brasil e por onde escorre bilhões em impostos não recolhidos.

“Ao contrário de outros setores de atividade que também são alvo do contrabando e falsificação, como softwares, roupas, acessórios, CDs e DVDs e em que se consegue chegar nas fontes produtoras, a indústria de cigarros é bem peculiar. Estes cigarros só se tornam ilegais a partir do momento em que ele cruza a fronteira para o Brasil, ou seja, enquanto esse produto está dentro do Paraguai, ao contrário de todos os outros produtos, ele é legal. Então não temos como realizar um combate mais efetivo dentro daquele país, como fazemos com os demais produtos”, completa Ramazzini. O Brasil possui 8 fábricas de cigarros regularmente em operações e uma população de 200 milhões de habitantes. Enquanto que o Paraguai, com seus poucos mais de 3,5 milhões de habitantes, possui 60 tabacaleras, ficando 38 destas localizadas em Ciudad del Este.

E está exatamente no Paraguai a origem da maioria dos cigarros ilegais que entram no Brasil e que têm problemas com resíduos de chumbo, zinco, pedaços de insetos, coliformes fecais, ou seja, feito sem nenhum padrão de higiene ou qualidade, e que são os preferidos pelos consumidores de baixa renda, que pagam pelo produto falsificado 30% do preço do produto original. “É um problema de saúde pública, além de um problema tributário, de evasão de divisas e de concorrência desleal. Por isso, precisamos combater a entrada desses produtos que sangram os cofres do país, sangram o bom empresário brasileiro que brasileiro que paga seus tributos e trabalha corretamente para que possamos viver em um país melhor e não ser vitima desse tipo de produto que pode causar um mal muito grande à saúde quanto à segurança do consumidor”

Ainda estiveram presentes na Audiência Pública o Deputado Federal Protógenes Queiroz (PCdoB), Vereador Antonio Gullar (PSD), Arles Gonçalves Júnior, representante da OAB-SP, César Guimarães, Diretor do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, Edson Pinto, diretor da Confederação Nacional do Turismo e da Associação Brasileira de Hospedagem, Gastronomia e Turismo, Jaqueline Lopes, coordenadora de Defesa Comercial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/FIESP, Adriana Bruno, gestora de Comunicação e Eventos do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

NÚMEROS:

.O Brasil perde cerca de R$ 40 bilhões em arrecadação tributária federal e estadual e de faturamento das empresas regularmente estabelecidas.
.No segmento do audiovisual perde mais de R$ 1 bi em impostos não arrecadados e provoca a perda de mais de 92 milhões de postos de trabalho
.Perda de 2 milhões de empregos formais no Brasil
.Volume mundial de transações US$ 522 bi (como exemplo comparativo: tráfico movimenta R$ 360 bi). No Brasil, a pirataria movimenta U$ 2,2 bi por ano
.Prejuízo anual do setor têxtil chega a R$ 1,56 bilhão
.Indústria de roupas, discos, brinquedos e cigarros perdem aproximados R$ 6 bi
.Somente a Nike gasta R$ 400 mil por ano para combater a entrada de até R$ 3 milhões de tênis falsificados
.Existem cinco CDs piratas para cada original em posto de venda
.1/5 dos remédios vendidos são falsificados
.50% dos softwares em uso não são legais. Destes, 25% não funcionam e 61% propagam algum tipo de vírus no computador
.Somente no setor de brinquedos, a pirataria impede a geração de 7.200 postos de trabalho
.Perda de 2 mil vagas no setor farmacêutico e cerca de 3 mil empregos no setor de autopeças
.Beneficia o crime organizado
.Somente em São Paulo, 600 mil postos de trabalho são perdidos
.Ranking dos produtos falsificados/contrabandeados: 1º Autopeças; 2º Combustíveis; 3º Cigarros; 4º Roupas; 5º Eletrônicos.
 
Apreensões da Polícia Federal de 2012:
92 mil litros de bebidas
190 mil litros de combustíveis
60 milhões de cigarros
672 mil unidades de medicamentos
226 mil unidades de CDs

82 mil equipamentos de informática

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